O setor agropecuário desempenha um papel crucial na economia brasileira, sendo responsável por significativa parcela do Produto Interno Bruto (PIB) e das exportações nacionais. No entanto, os produtores rurais estão sujeitos a riscos inerentes à atividade, como frustração de safra e oscilação dos preços das commodities, que podem impactar diretamente sua capacidade de cumprir obrigações financeiras. Nesse contexto, é fundamental compreender o direito dos produtores rurais de renegociar e alongar suas dívidas junto às instituições financeiras, especialmente sob a ótica jurídica.
A Possibilidade de Revisão Contratual Diante da Onerosidade Excessiva
A renegociação de dívidas pode ser juridicamente amparada pelo artigo 478 do Código Civil, que estabelece que, em contratos de execução continuada ou diferida, caso a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, é possível pleitear a resolução contratual. A frustração de safra por eventos climáticos extremos ou a queda abrupta dos preços das commodities são exemplos claros de situações que justificam a revisão contratual com base nesse dispositivo.
O artigo 317 do Código Civil também fortalece esse entendimento ao permitir que o valor da prestação seja corrigido judicialmente quando houver desproporção manifesta entre o valor inicialmente pactuado e o valor real no momento da execução do contrato, em virtude de eventos imprevisíveis. Dessa forma, a intervenção judicial pode garantir o equilíbrio contratual e evitar que o produtor rural seja submetido a encargos desproporcionais.
A Função Social do Contrato e a Boa-Fé Objetiva
A liberdade contratual deve ser exercida dentro dos limites da função social do contrato, conforme dispõe o artigo 421 do Código Civil. Isso significa que as instituições financeiras não podem se valer de situações extremas para impor condições desvantajosas aos produtores rurais, comprometendo a sustentabilidade da atividade agrícola e, por consequência, o interesse social.
Ademais, o artigo 422 do mesmo diploma legal consagra o princípio da boa-fé objetiva, que impõe a ambos os contratantes o dever de lealdade e colaboração. Assim, a recusa infundada das instituições financeiras em renegociar os contratos pode ser considerada contrária a esse princípio, ensejando a revisão judicial das obrigações.
A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Apesar de os produtores rurais não serem, em regra, considerados consumidores nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a hipossuficiência econômica pode justificar a aplicação desse estatuto. O artigo 6º, inciso V, do CDC prevê o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes.
Tal fundamento pode ser utilizado para reforçar o pleito de renegociação das dívidas rurais, especialmente quando a desproporção decorre de fatores alheios à vontade do produtor, como eventos climáticos extremos ou crises de mercado.
Legislação Específica Sobre o Alongamento das Dívidas Rurais
A Lei nº 9.138/95 autoriza expressamente a renegociação e o alongamento das dívidas oriundas de crédito rural em situações excepcionais. Embora tal norma se refira específica e diretamente ao crédito rural, é possível aplicar seus princípios por analogia a outros contratos firmados pelos produtores rurais, especialmente quando a crise financeira decorre de fatores imprevisíveis.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 298, segundo a qual “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei”. Tal entendimento reforça o caráter obrigatório da renegociação, desde que presentes os requisitos estabelecidos na legislação.
Jurisprudência Favorável ao Produtor Rural
A jurisprudência tem reconhecido o direito dos produtores rurais ao alongamento de suas dívidas. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por exemplo, decidiu no Agravo de Instrumento 14087470720248120000 que é possível a prorrogação da dívida em razão da frustração de safras e dificuldades de comercialização.
Além disso, o Manual de Crédito Rural (MCR), aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e regulamentado pelo Banco Central, também prevê a possibilidade de prorrogação de dívidas rurais quando comprovada dificuldade temporária do mutuário em razão de frustração de safra, dificuldade de comercialização dos produtos ou outros fatores adversos.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, é evidente que os produtores rurais têm respaldo jurídico para pleitear a renegociação e o alongamento de seus débitos junto às instituições financeiras. A previsão legal de revisão contratual, aliada à jurisprudência favorável e às normas específicas sobre crédito rural, confere segurança ao produtor na defesa de seus direitos. Assim, recomenda-se que os produtores que enfrentam dificuldades busquem assessoria jurídica especializada para garantir a preservação de sua atividade econômica e evitar prejuízos irreparáveis.
