O reembalo de sementes é uma atividade regulamentada pela legislação brasileira, que compreende um conjunto de procedimentos realizados sobre sementes já beneficiadas e certificadas, visando sua comercialização em novas embalagens. É uma operação essencial para a cadeia produtiva, pois possibilita a comercialização de sementes em volumes e formatos adequados ao mercado consumidor, garantindo que o produto mantenha sua identidade e qualidade.
O Que é o Reembalo de Sementes?
O reembalo de sementes consiste na aquisição de sementes por uma empresa reembaladora, a troca da embalagem original por uma nova embalagem, a formação de lotes, a amostragem, o encaminhamento da amostra para análise laboratorial, a aprovação, a emissão dos documentos pertinentes e, por fim, a comercialização do produto final. Além dessas etapas, o reembalo pode incluir outras operações de beneficiamento, desde que não reduzam a pureza original da semente.
É importante ressaltar que a legislação permite o reembalo apenas uma única vez. Dessa forma, não é permitido o “reembalo do reembalado”. Caso uma semente já tenha passado pelo processo de reembalo, não pode ser novamente reembalada por outra empresa ou pela mesma empresa em um momento posterior. Essa restrição é fundamental para garantir a rastreabilidade, a qualidade e a conformidade do produto comercializado, evitando fraudes e prejuízos aos agricultores e ao setor produtivo como um todo. O descumprimento dessa norma configura infração à legislação vigente e pode resultar em penalidades para os infratores.
Movimentação de Estoques Entre Matriz e Filiais e o Reembalo
Na prática comercial, é comum que empresas produtoras de sementes possuam matriz em um determinado estado e filiais em outras regiões do país. Nessas situações, é permitido que a matriz produza sementes e transfira seus estoques para suas filiais, garantindo a distribuição regional do produto. Quando uma filial realiza a venda dessas sementes para outra empresa, surge a necessidade de um eventual reembalo.
No caso do reembalo das sementes transferidas entre matriz e filial, é a matriz produtora, cujos dados estão impressos nas embalagens e no Termo de Conformidade das sementes, que detém a responsabilidade pela autorização do reembalo.
A empresa que adquire essas sementes para reembalar deve, obrigatoriamente, obter essa autorização da produtora original. Além disso, essa empresa deve submeter a semente a um novo processo de aferição de qualidade, ou seja, realizar uma nova análise em laboratório, emitir um novo boletim de análise e um novo termo de conformidade. A semente deve obrigatoriamente estar dentro dos limites mínimos de pureza, viabilidade ou germinação, dentre outros atributos previstos em lei. Isso reforça a segurança jurídica do processo e assegura que o reembalo seja realizado de acordo com a normatização vigente.
CONCLUSÃO
O reembalo de sementes é uma ferramenta importante para a logística e distribuição de sementes, permitindo maior flexibilidade na comercialização sem comprometer a qualidade e a rastreabilidade do produto. Contudo, para que seja realizado de maneira lícita e segura, deve obedecer rigorosamente às disposições da legislação vigente, especialmente no que tange à limitação do reembalo a uma única ocorrência e à necessidade de autorização do produtor original em casos específicos.
As empresas que atuam na produção e comercialização de sementes devem estar atentas às normas e boas práticas do setor para evitar sanções e garantir um mercado de sementes cada vez mais confiável e eficiente para os agricultores brasileiros.
